STJ REsp 2174231

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. REGIME MONOFÁSICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI N. 9.718/1998 E 111 DO CTN. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.