STJ AREsp 2918073

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO PREJUDICADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 996 DO CPC. AINDA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE AGRAVO, FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR FISIOTERAPAUTA E FONOAUDIÓLOGO, BEM COMO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU MAIS DO QUE O PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DA FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DEVE SER CONCEDIDA. TRATAMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, SEGUNDO O ROL DA ANS. NÚMERO DE ATENDIMENTOS ILIMITADOS, DESDE A EDIÇÃO DA RN ANS Nº 541/2022. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO AOS CENTROS DE ATENDIMENTO. CONDIÇÃO COMPROVADA PELO PRÓPRIO RÉU. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PELO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE NÃO INDICA MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. NÃO COMPROVADOS OS PREENCHIDOS DOS REQUISITOS DE SEREM FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS OU MEDICAÇÕES ASSISTIDAS EM HOME CARE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOVO LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE MODIFICA A SITUAÇÃO FÁTICA DO PLEITO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, ANTES DA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fls. 89/90). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 139/147). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 300 do Código de Processo Civil, pois "(..) Na hipótese, considerando-se que a questão gira em torno do equívoco na aplicação da Lei pelo Tribunal local, na medida em que concede tutela de urgência para determinar o estabelecimento e custeio de home care, sem o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, mostra-se absolutamente desnecessária a reanálise de provas, sendo somente necessária a aferição quanto a observância dos ditames legais para concessão da tutela provisória." (e-STJ fls. 163/164). Aponta, ainda, afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.