STJ AREsp 2734806

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Na ação de indenização fundada em seguro, caracteriza-se o interesse de agir, independentemente de prévio pedido administrativo de pagamento da indenização, se a seguradora se insurge contra o mérito da demanda. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MAPFRE VIDA S.A. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas " a" e "c", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado" (e-STJ fl. 286). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 304/309). Nas razões do especial (e-STJ fls. 314/323), além do dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta a violação dos arts. 771 do Código Civil, 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Alega que, para o ajuizamento da ação de indenização fundada em seguro, o interesse processual está condicionado ao prévio pedido administrativo de indenização. Explica que, antes de acionar o Poder Judiciário, o segurado deve dar à seguradora a oportunidade de verificar se estão presentes as condições para o pagamento da indenização postulada. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 350/356), o recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Na ação de indenização fundada em seguro, caracteriza-se o interesse de agir, independentemente de prévio pedido administrativo de pagamento da indenização, se a seguradora se insurge contra o mérito da demanda. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.