STJ AREsp 2359618

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002, e d) a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios e da capitalização mensal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por CHARLENE MAFRA BAMBIL e outros. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1 . A REGRA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL BRASILEIRO É DE TEMPUS REGIT ACTUM. SE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 17.01.2011, POR ÓBVIO NÃO PODERIA OBEDECER A UM ARTIGO QUE FOI ACRESCIDO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM DATA POSTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 285-B DO CPC/73, ACRESCIDO AO CODEX PELA LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. 2. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE OCORRA O EXAME DO MÉRITO NO JULGAMENTO DO PRESENTE APELO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. 3. DA APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 4. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. 5. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS, AINDA QUE TENHA OCORRIDO SUA QUITAÇÃO, POIS SE O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE ENCARGOS ABUSIVOS, O MERO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, JAMAIS PODERÁ CONVALIDAR O NULO. DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NºS A91330081-0, B01330110-0 E B01330395-1 6 . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO ESTE É O CASO DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É MANTIDA. E NÃO HÁ ABUSIVIDADE MANIFESTA NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS - TABELA PRICE. 8 . DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA, DAS TARIFAS E DA NOTA PROMISSÓRIA. REQUEREM OS APELANTES O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% A. A., A EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE ANÁLISE CADASTRAL (TAC), E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS. OCORRE QUE, NOS CONTRATOS JUNTADOS NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS E NEM HOUVE A FIRMATURA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ASSIM, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS OS PEDIDOS NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 9. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. 10. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PACTUADO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DOS AUTORES. DOS CONTRATOS NºS A83130596-9, A83130763-5, A90000868-0 E A93130421-2 11 . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. 12. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO NÃO FORAM JUNTADOS OS CONTRATOS AOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É AFASTADA. E NÃO HÁ ABUSIVIDADE MANIFESTA NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS - TABELA PRICE. 13 . DAS TARIFAS E DA NOTA PROMISSÓRIA. REQUEREM OS APELANTES A EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE ANÁLISE CADASTRAL (TAC), E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS. OCORRE QUE, NOS CONTRATOS JUNTADOS NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS E NEM HOUVE A FIRMATURA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ASSIM, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS OS PEDIDOS NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 14. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ESTANDO CONTRATUALMENTE PREVISTA, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER APLICADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE FORMA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA OU CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 E DO RESP PARADIGMA Nº 1.063.343-RS DO STJ. 15. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA PREJUDICADO, EIS QUE SE TRATAM DE CONTRATOS HÁ MUITO LIQUIDADOS. 16. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 26399 - CHEQUE EMPRESARIAL. 17. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. 18. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO ESTE É O CASO DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É MANTIDA. 19. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA, DAS TARIFAS E DA NOTA PROMISSÓRIA. REQUEREM OS APELANTES O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% A. A., A EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE ANÁLISE CADASTRAL (TAC), E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS. OCORRE QUE, NOS CONTRATOS JUNTADOS NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS E NEM HOUVE A FIRMATURA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ASSIM, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS OS PEDIDOS NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 20. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. 21. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PACTUADO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DOS AUTORES. DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTA CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - Nº 48689-6, Nº ATUAL 26369-9 E DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA - Nº 19395-4, Nº ATUAL 11135- 0 22. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DAS TARIFAS E DA NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER, EIS QUE SE TRATAM DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E NÃO HÁ PREVISÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS. 23. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ESTANDO CONTRATUALMENTE PREVISTA, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER APLICADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE FORMA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA OU CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 E DO RESP PARADIGMA Nº 1.063.343-RS DO STJ, PARA O CONTRATO DA PESSOA JURÍDICA. AUSENTE O CONTRATO, SUA COBRANÇA É AFASTADA NO CONTRATO DA PESSOA FÍSICA. 24. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO NO CONTRATO DA PESSOA FÍSICA. NADA HAVENDO A COMPENSAR OU REPETIR NO CONTRATO DA PESSOA JURÍDICA, POIS MANTIDO INTACTO. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FINAL Nº 3114. 25 . OS AUTORES/APELANTES, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 373, I, DO CPC. 26 . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. 27. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO NÃO FORAM JUNTADOS OS CONTRATOS AOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É AFASTADA. 28. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ESTANDO CONTRATUALMENTE PREVISTA, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER APLICADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE FORMA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA OU CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 E DO RESP PARADIGMA Nº 1.063.343-RS DO STJ. AUSENTE O CONTRATO, SUA COBRANÇA É AFASTADA. 29. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA. 30. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. APELO PARCIALNMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 762/766). Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam violação dos arts. 159, IV, VIII, 406, 591 do Código Civil; 1º do Decreto nº 22.626/33; 2º, 39, inciso V, 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, e 85, § 11, do Código de Processo Civil. Aduzem que " os juros remuneratórios podem ser reduzidos quando demonstrados que estão muito acima da taxa de mercado" (e-STJ fl. 780). Mencionam que "a cobrança de capitalização mensal é vedada, por não estar expresso no contrato" (e-STJ fl. 782). Pleiteiam pelo redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões às e-STJ fls. 789/795. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002, e d) a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios e da capitalização mensal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.