STJ RMS 70627

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3. Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA LINS contra a decisão de e-STJ fls. 469/473, em que neguei provimento ao recurso ordinário. A parte agravante alega, em síntese, que a transferência do Delegado de uma Delegacia para outra deve ser motivada e que as portarias impugnadas se valeram de fundamentações genéricas para determinar a remoção do ora agravante, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade. Aduz ainda que foi demonstrada a existência de elementos fáticos aptos a comprovar o contexto de perseguição política no âmbito da corporação. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 502/505. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3. Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido.