STJ AREsp 2820851

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO SEM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. VÍCIO NÃO SANADO A CONTENTO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula n. 187 do STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTATE INVEST -CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e outros contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial por deserção, com base na Súmula n. 187 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, ESTATE INVEST -CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e outros alegaram que não houve, no caso, ausência, nem insuficiência de pagamento, mas simples equívoco na juntada do documento comprobatório de recolhimento das custas. Aduzem que o equívoco foi de ordem puramente material, não havendo qualquer má-fé ou tentativa de protelação processual, como foi demonstrado pela efetiva juntada do comprovante eletrônico. Houve impugnação ao agravo interno (e-STJ, fls. 233-236). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO SEM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. VÍCIO NÃO SANADO A CONTENTO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula n. 187 do STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento. 2. Agravo interno não provido.