STJ AREsp 2883084

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de prrenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 2 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GRECIA GÁS VEICULAR LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 507/508, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante aduz que demonstrou os motivos pelos quais o recurso não demanda o reexame de fatos e provas. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 521). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de prrenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 2 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.