STJ AREsp 2883404

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PRINTS DE TELA. IMAGEM EXTRAÍDA DE PÁGINA DA INTERNET. FALHA NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE. INDISPONIBILIDADE PJE. EMBARGOS TEMPESTIVOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso são insuficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que os embargos à execução são tempestivos porque as falhas no sistema PJe impediram o protocolo dos documentos assinados, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SALIM KAMEL ABOU RAHAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE - CAPTURAS DE TELA - INSUFICIÊNCIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. A captura de tela de computador, por si só, não se presta à comprovação da indisponibilidade do sistema PJE. Escoado o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução, deve ser reconhecida a sua intempestividade para julgar extinto o referido feito" (e-STJ fl. 130). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 247/254 e 335/343). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não analisou as provas dos autos, especialmente as que demonstram a assinatura tempestiva dos documentos e a tentativa de protocolo, além de não fundamentar a condenação em honorários sucumbenciais; (2) art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que a condenação em honorários na fase recursal somente é possível quando já se fixaram honorários na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso, e (3) arts. 197 e 223 do CPC, defendendo que houve justa causa para a tempestividade dos embargos à execução devido a falhas no sistema PJe, que impediram o protocolo dos documentos já assinados. Após as contrarrazões (e-STJ fl. 427/456), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PRINTS DE TELA. IMAGEM EXTRAÍDA DE PÁGINA DA INTERNET. FALHA NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE. INDISPONIBILIDADE PJE. EMBARGOS TEMPESTIVOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso são insuficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que os embargos à execução são tempestivos porque as falhas no sistema PJe impediram o protocolo dos documentos assinados, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.