STJ AREsp 2889698

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecid o para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOAQUIM PEREIRA NETTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO EXECUTADO EMBASADO EM TRÊS NOTAS PROMISSÓRIAS - AFIRMAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - PREENCHIMENTO PARCIAL DAS CÁRTULAS, EM MOMENTO POSTERIOR À EMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 387, DO COLENDO STF - QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - À falta de demonstração inequívoca da assertiva consignada na Exordial, quanto à ocorrência de vício de consentimento (coação) na emissão das Notas Promissórias pelo Embargante/Devedor, não há como se reconhecer a inexigibilidade dos Títulos que preenchem os requisitos legais (arts. 784, do CPC, e 75, do Decreto nº 57.663/1966). - Segundo o Enunciado de Súmula nº 387, do Col. Supremo Tribunal Federal, "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". - A ausência de prova da nulidade das Cártulas e da quitação dos respectivos valores resulta a manutenção do julgamento de improcedência das pretensões deduzidas nos Embargos à Execução" (e-STJ fl. 359). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 171 do Código Civil, argumentando que houve vício de consentimento, visto que as notas promissórias teriam sido assinadas sob coação. Aduz que a prova pericial teria demonstrado que as notas foram preenchidas em etapas distintas, o que indicaria vício de consentimento. Requer que seja declarada a nulidade das notas promissórias e a extinção da ação de execução. Sem contrarrazões , o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecid o para não conhecer do recurso especial .