Decisão · STF

STF RHC 174782 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-04publicado em 2019-10-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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