Decisão · STF

STF RE 895168 AgR-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-04publicado em 2019-10-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 2.356. EFEITOS EX NUNC. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →