Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-04publicado em 2019-10-17
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Regime inicial mais gravoso em atenção ao artigo 59 do Código Penal. Presentes maus antecedentes. 3. Agravo improvido.