Decisão · STF

STF HC 174354 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-04publicado em 2019-10-17
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Redutor devidamente aplicado. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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