Decisão · STF

STF RE 1156910 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-04publicado em 2019-10-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação, corrupção de menores e formação de quadrilha. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

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