Decisão · STF

STF ARE 1212646 AgR-ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-10-04publicado em 2019-10-16

TRIBUTÁRIO

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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