STF ARE 1200973 ED-AgR-segundo

AGRAVO INTERNO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, evidenciando-se o propósito infringente, para o qual não está vocacionado o recurso. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.