STF ADI 4662 ED

LEGITIMIDADE – ASSOCIAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. A Associação Nacional de Magistrados Estaduais – ANAMAGES possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre os preceitos atacados e os objetivos institucionais constantes do Estatuto.