Decisão · STF

STF MS 31139

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-10-03publicado em 2019-10-25

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – EXCEÇÃO – RECURSO – TEMPESTIVIDADE. Pronunciamento mediante o qual assentada a intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal pode ser, considerada a excepcionalidade, impugnado por meio de mandado de segurança.

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