Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-10-03publicado em 2019-10-25
GERAL
AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO DECADENCIAL – IMPRORROGABILIDADE. O prazo de decadência para propositura da ação rescisória não se prorroga, é peremptório e vence no dia correspondente ao termo final.