STF ARE 1225545 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.