STJ AREsp 2615941

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADE DAS DECIÕES QUE AUTORIZARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 284/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à alegação de nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas renovações, não foi alegado os dispositivos legais violados, incidindo, pois, a Súmula 284/STF. 2. O entendimento firmado pela Corte de origem no tocante à dosimetria da pena, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PARANAGUA LEAL RODRIGUES contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ fls. 5952-5953): APELAÇÃO-CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO E PECULATO. PRELIMINAR. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA DOS RÉUS PAULO PAIM E VALDEMIR. REJEIÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES. MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE EXPLOROU DE FORMA PRECISA E FUNDAMENTADA AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM PARA FINS DE COMETER CRIMES INDETERMINADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE DETENTOS COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA INEXISTENTE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. OFERTA E SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DOS APENADOS PARA FINS DE SAÍDAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CONCUSSÃO E PECULATO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TESES SUBSIDIÁRIAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. POTENCIAL LESIVO QUE NÃO SE ESGOTAVA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE PESSOAS COM AGENTES PARTICULARES. ARTIGO 30 DO CP. ASSOCIAÇÃO ARMADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DAS ARMAS. TESES AFASTADAS. ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO FATO 236 (CONCUSSÃO). DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSITIVA A REVISÃO DAS PENAS, PORQUANTO FIXADAS EM PATAMARES DESPROPORCIONAIS. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. APLICADA A FRAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP. PRECEDENTE DO STJ. SANÇÕES PENAIS REDIMENSIONADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PENAL. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 6554-6560). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADE DAS DECIÕES QUE AUTORIZARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 284/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à alegação de nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas renovações, não foi alegado os dispositivos legais violados, incidindo, pois, a Súmula 284/STF. 2. O entendimento firmado pela Corte de origem no tocante à dosimetria da pena, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. 3. Agravo regimental desprovido.