STJ AREsp 1943005
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Insuficiência de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da materialidade delitiva, destacando a ausência de exame de corpo de delito…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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