STJ AREsp 2680904

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIA ÇÃO PARA ESSE FIM. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESPEITADO. CORRETA TIPIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da correlação quando os fatos delitivos foram descritos na denúncia de forma minuciosa, tendo sido submetidos à apreciação do magistrado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, ressaltando-se que o acusado se defende das acusações a ele imputadas. 2. Para afastar as conclusões da instância ordinária seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EUDER DE SOUZA BONETHE contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO SEMILLA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA RELATIVA AOS DELITOS DOS ARTIGOS 33, 35 E 36 DA LEI 11.343/2006 COMPROVADA. TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PENAS DOS RÉUS INALTERADAS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 14785-14792). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIA ÇÃO PARA ESSE FIM. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESPEITADO. CORRETA TIPIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da correlação quando os fatos delitivos foram descritos na denúncia de forma minuciosa, tendo sido submetidos à apreciação do magistrado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, ressaltando-se que o acusado se defende das acusações a ele imputadas. 2. Para afastar as conclusões da instância ordinária seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.