STJ AREsp 2453865

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. No caso, a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos, permitindo o exercício do direito de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GERMANA POVOA DA CRUZ LOBO e VINICIUS MAYA FAIAD contra decisão monocrática em que dei provimento ao recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ fl. 15): EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. FLAGRANTE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA E SUBJETIVA. TRANCAMENTO DA INSTÂNCIA PENAL. Constando da queixa-crime a imputação dos crimes de calúnia e difamação, tipificados pelos arts. 138 e 139, do Código Penal Brasileiro, descrição de condutas atípicas, inscritas no universo do exercício regular de direito dos querelados, advogados indicando relatos de sua cliente sobre condutas do querelante, ausente opinião pessoal sobre os fatos e comprovação de atuação com dolo específico, resulta caracterizado o constrangimento ilegal, reparável pela via mandamental, justificando o encerramento prematuro da ação penal. ORDEM CONCEDIDA. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 1122-1138). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. No caso, a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos, permitindo o exercício do direito de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.