STJ AREsp 2894528
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. Habeas corpus não concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. 3. Outra…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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