STJ AREsp 2213304

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, não implica no trancamento da ação penal quando há outras provas independentes que atestam a autoria delitiva. 2. A existência de provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas permite a continuidade da ação penal, mesmo com a anulação do reconhecimento fotográfico. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GLEIVER PEREIRA DA LUZ contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA PROVA. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1- Afasta-se a nulidade aventada, se o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que houve investigação realizada pelo serviço de inteligência da polícia militar, máxime porque o acusado foi preso em flagrante pela prática de crime diverso. 2-Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra das vítimas assume preponderante importância, sendo que, se o seu relato acerca dos fatos é seguro, coerente e harmônico com o conjunto probatório, deve prevalecer sobre a isolada negativa de autoria do processado. 3 - Tendo o magistrado analisado as circunstâncias do art. 59 do CP equivocadamente, comporta abrandamento a pena-base. 4- I mpõe-se a aplicação da atenuante da menoridade relativa, vez que o processado era menor de vinte e um anos na data do fato, contudo, sem efeito, nos termos da Súm. 231, do STJ. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, não implica no trancamento da ação penal quando há outras provas independentes que atestam a autoria delitiva. 2. A existência de provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas permite a continuidade da ação penal, mesmo com a anulação do reconhecimento fotográfico. 3. Agravo regimental desprovido.