STJ AREsp 2642443

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A ALGUNS DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ORA AGRAVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu necessário o provimento de alguns dos recursos de apelação interpostos pelos ora agravados, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 5305/5308). Fora interposto recurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição do Brasil (e-STJ fls. 4869/4915), que não foi admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 5187/5214), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 5229/5235). Esta Corte Superior conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 5305/5308). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada e os consequentes conhecimento e provimento do recurso de agravo regimental (e-STJ fls. 5328/5335). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A ALGUNS DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ORA AGRAVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu necessário o provimento de alguns dos recursos de apelação interpostos pelos ora agravados, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.