STJ AREsp 2549418

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULA N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A circunstância de flagrante delito, aliada à necessidade de verificação da existência de mais entorpecentes no interior da residência e à preservação do material probatório justificou plenamente o ingresso domiciliar, em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VIVIANE GONCALVES DE SIQUEIRA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ELABORADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ÓRIME PERMANENTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA/FRAGILIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA S CONSONÂNCIA COMO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DSTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA . RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4 0, DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 ; do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicilio, tal como previsto no ad. 50, Xl, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, J. se enquadra na hipótese dó ad. 302, 1, do CPP, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para urna eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos, de prova, são suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria. Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente, incabível a desclassificação para o delito do ad. 28 da Lei 11.343106. O crime de associação para o tráfico caracteriza- se pela presença de provas contundentes da existência de animus associativa entre os agentes. A condenação pelo delito de associação para o tráfico impossibilita à concessão do beneficio previsto no art.33, §40, da Lei11.343106. A minorante somente deve incidir se o agente for primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo os requisitos legais cumulativos. Verificada a incorreição do juízo primevo quando da análise das circunstâncias judiciais do ad. 59 do CP, deve ser reduzida a reprimenda imposta ao ;agente. É desproporcional reconhecer reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do ad. 28 da Lei 11.34312006. Precedentes das duas Turmas da Y Seção do Superior Tribunal de Justiça e de decisões do Supremo Tribunal Federal. Se não houver motivo para impor regime prisional mais gravoso, deve ser fixado o regime semiaberto ao condenado à pena superior a quatro anos e que não exceda a oito e que teve todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas em seu favor. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (art. 804 do CPP), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1359 - 1365). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULA N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A circunstância de flagrante delito, aliada à necessidade de verificação da existência de mais entorpecentes no interior da residência e à preservação do material probatório justificou plenamente o ingresso domiciliar, em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio 3. Agravo regimental desprovido.