STJ AREsp 2915139

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CRIS ANDERSON MILESI DA SILVA contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS NAS MÃOS E NOS PÉS (MARCA-PASSOS) DURANTE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO JUSTIFICADA NA EXCEPCIONAL MEDIDA DE SEGURANÇA AO LOCAL E PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 11/STF. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593, III, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA APELAÇÃO DAS DECISÕES DO JÚRI. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL À HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPP, ART. 593, III, "D"). INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS PRETENDIDOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO QUE SOMENTE PODE SER ANULADO QUANDO COMPLETAMENTE EM DESCOMPASSO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PROVA À MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE ALICERÇAM A VERSÃO DE QUE O RÉU TERIA EFETUADO O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU A MORTE DA VÍTIMA. OPÇÃO ELEITA PELO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS JURADOS NA VALORAÇÃO E CONCLUSÃO ACERCA DA PROVA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PENA BASE INALTERADA. POSTULADA A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO RECOMENDADO POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/4 QUE SE MOSTRA ESCORREITA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM FULCRO NO ART. 492, I, "E", DO CPP. QUESTÃO AFETADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.068/STF). TESE PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA INALTERADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 3229-3240 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.