STJ AREsp 2850274

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. O recorrente foi pronunciado pelo Juízo de primeiro grau como incurso no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, por homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se a pronúncia do agravante por homicídio pode ser revista na via do recurso especial, considerando a alegação de insuficiência probatória. 4. A defesa alega que o interrogatório informal seria a única prova de autoria, o que violaria os artigos 186 e 414 do Código de Processo Penal, pleiteando a anulação da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do delito com base em depoimentos de testemunhas que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, não se resumindo à confissão informal do agravante. 6. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, não demandando certeza plena. 7. A revisão das provas para anular a decisão de pronúncia demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ IVANILDO PINHEIRO DE LIMA contra decisão de fls. 365-371, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante narra que foi pronunciada pelo juízo de primeiro grau, como incursa no art. 121, §2º, IV do Código Penal, por suposta prática de homicídio qualificado. Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, restou desprovido. Eis a ementa do acórdão: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, CP). ROGO PAUTADO NA ESCASSEZ DE ACERVO PROBANTE. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, COM A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP. MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. No recurso especial, sustenta-se violação aos artigos 186 e 414 do Código de Processo Penal, aduzindo que a pronúncia foi fundamentada em interrogatório informal como única prova de autoria (fls. 267-281). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 283-291. O recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 294-301). Foi interposto agravo em recurso especial pela defesa (fls. 302-327), o qual, após parecer do Ministério Público Federal, teve seu provimento negado (fls. 365-371). Em seguida, o recorrente apresentou agravo regimental (fls. 380-391). O Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 405-416). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. O recorrente foi pronunciado pelo Juízo de primeiro grau como incurso no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, por homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se a pronúncia do agravante por homicídio pode ser revista na via do recurso especial, considerando a alegação de insuficiência probatória. 4. A defesa alega que o interrogatório informal seria a única prova de autoria, o que violaria os artigos 186 e 414 do Código de Processo Penal, pleiteando a anulação da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do delito com base em depoimentos de testemunhas que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, não se resumindo à confissão informal do agravante. 6. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, não demandando certeza plena. 7. A revisão das provas para anular a decisão de pronúncia demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.