STJ AREsp 2865336

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 2. No caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto presente a situação de flagrância, visto que, logo após a comunicação do roubo, os policiais identificaram, pelas câmeras de monitoramento, o veículo utilizado para prática criminosa, de propriedade da mãe do agravante, e imediatamente dirigiram-se à sua residência, culminando na apreensão do armamento utilizado no crime. Assim, não há de se falar em ausência de justa causa para a entrada no imóvel. 3. Para se afastar o estado de flagrância, tal como afirmado pelas instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por MARIO DE ALMEIDA BIANCO contra decisão em que neguei provimento ao apelo especial (e-STJ fls. 796/802) que foi assim relatado: Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 786/787): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRIO DE ALMEIDA BIANCO contra decisão que inadmitiu o apelo extremo interposto contra acórdão que manteve sua condenação por roubo majorado. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PEO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 12826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: NULIDADE DERIVADA DE BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO APELANTE MÁRIO, CONSOANTE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS. ESTADO FLAGRANCIAL QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL, SEM NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL AO ARGUMENTO DE REALIZADO EM DESCOMPASSO COM O ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SOLO POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO, NA PRESENÇA DAS PARTES, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE OBJETO (REVÓLVER). ARTIGO 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PRECEITUA QUE "PROCEDER-SE-Á COM A CAUTELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, NO QUE FOR APLICÁVEL", CONSTITUINDO, ASSIM, MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA LEGAL PASSÍVEL DE NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEFENSORES SUSTENTAM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. OFENDIDO RECONHECEU O APELANTE FERNANDO, O QUE FEZ COM SEGURANÇA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DO VEÍCULO E ARMA, AMBOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO ROUBO, NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU MÁRIO, LOGO APÓS OS FATOS. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COMANDOS DADOS À VÍTIMA. MAJORANTES CARACTERIZADAS E COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. AO APELANTE COMPETIA A PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUE O ARTEFATO ESTAVA INOPERANTE OU ERA MERO SIMULACRO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ROUBO. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PARA O RÉU FERNANDO, RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O QUE MOTIVOU O INCREMENTO DA PENA À RAZÃO DE 1/6. MAGISTRADA SENTENCIANTE APLICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE A PENA FOI ELEVADA, EXCLUSIVAMENTE, NA FRAÇÃO DE 2/3. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDUÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 2/3 PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACUSADO ABORDOU, SUBJUGOU, APONTOU A ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO OFENDIDO, E O AGREDIU A PONTO DE LHE CAUSAR LESÕES CORPORAIS, SENDO NECESSÁRIO ATENDIMENTO HOSPITALAR, NÃO LOGRANDO CONSUMAR O ROUBO APENAS EM DECORRÊNCIA DA RÁPIDA INTERVENÇÃO DE GUARDAS CIVIS. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (RÉU MÁRIO). DUAS ARMAS DE FOGO MUNICIADAS E DIVERSAS MUNIÇÕES APREENDIDAS MAIS DE CEM UNIDADES -, DE DIVERSOS CALIBRES, QUE JUSTIFICOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (94 PROJÉTEIS INTACTOS CAL. 357; 07 PROJÉTEIS INTACTOS CALIBRE 38; 08 PROJÉTEIS INTACTOS CALIBRE 22 E 01 PROJÉTIL INTACTO CALIBRE 32 E DUAS ARMAS DE FOGO IMAGENS - PÁGS. 33/38). PERCENTUAL IMPOSTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ACUSADO ADMITIU QUE PORTAVA ARMAS E MUNIÇÕES. REPRIMENDA COMPORTA REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PELOS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, NÃO COMPORTAM ABRANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PATRIMONIAL CONSIDERADO HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PONTUADAS PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DOS REGIMES MAIS SEVEROS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO ROUBO. NÃO CONHECIMENTO, POR CARECER O RÉU DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL, POSSÍVEL EXAME DA QUESTÃO DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA DECRETADA. O ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EXIGE, PARA O PERDIMENTO DE INSTRUMENTOS DO CRIME, QUE SE TRATE DE COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUAM FATO ILÍCITO, O QUE NÃO SE APLICA AO AUTOMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA JÁ AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL PRÓPRIA, COM ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDICANDO QUE A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO CONSTOU NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MERO EQUÍVOCO. CASSAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO INTERPOSTO POR FERNANDO DESPROVIDO E APELO DE MÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. CASSADA, DE OFÍCIO, A DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. (e-STJ Fls. 633/35) MÁRIO DE ALMEIDA BIANCO interpôs recurso especial, aduzindo a ilegalidade da busca domiciliar, visto que inexistia situação de flagrância a autorizá-la, sendo certa a ausência de mandado judicial, ressaltando que não houve autorização para a entrada dos policiais civis. Pleiteia juízo absolutório. O apelo extremo foi obstado à luz da Súmula 7 do STJ. Interposto agravo em recurso especial, os autos foram encaminhados ao STJ e depois ao MPF para parecer. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 787/789). No presente recurso, a defesa sustenta a ausência do estado de flagrância e a desnecessidade de rediscussão da prova (e-STJ fls. 807/816). Requer a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 2. No caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto presente a situação de flagrância, visto que, logo após a comunicação do roubo, os policiais identificaram, pelas câmeras de monitoramento, o veículo utilizado para prática criminosa, de propriedade da mãe do agravante, e imediatamente dirigiram-se à sua residência, culminando na apreensão do armamento utilizado no crime. Assim, não há de se falar em ausência de justa causa para a entrada no imóvel. 3. Para se afastar o estado de flagrância, tal como afirmado pelas instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido.