STJ AREsp 2926185

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO REVISIONAL. TESE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mudança de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de novo posicionamento. 2. A pretensão de reexame da condenação e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 demanda valoração do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por POLIANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Mesmo se reconhecendo que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é pela nulidade da revista pessoal lastreada em mera denúncia anônima e que o julgado proferido pela Câmara Criminal na apelação é relativamente recente, impossível reabrir a discussão em sede de revisão criminal, por exigir revolvimento das provas, em que a condenação seguiu entendimento adotado por diversos tribunais e que até o presente momento não há sequer tese firmada sob a sistemática dos precedentes judiciais. 2. Quanto à preponderância conferida ao disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, bem como da não incidência da causa de diminuição disposta no art. 33, §4º do referido diploma legal, nitidamente, o requerente objetiva reabrir a discussão acerca do mérito da condenação, sem que haja qualquer prova nova, o que não é admitido em sede de revisão criminal, nos termos do art. 621, III do Código de Processo Penal. 3. Revisão criminal improcedente, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais. Decisão unânime. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls.248 - 256). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO REVISIONAL. TESE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mudança de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de novo posicionamento. 2. A pretensão de reexame da condenação e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 demanda valoração do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.