STJ AREsp 2880178

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONA TO. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7 e 83 do STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IDIONE FERNANDA NADALETTI contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATOS E DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ALEGADO PELA DEFESA DA RÉ IDIONE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTELIONADO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA VANDERLEY E NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESES NÃO SUBMETIDAS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO E SEQUER ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO TAMBÉM POR IDIONE A NULIDADE DO PROCESSO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. EIVA RECHAÇADA. SUSTENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR LUCAS POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA. PROVIDÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA PELA PRÓPRIA DEFESA E JUNTADA AOS AUTOS CASO FOSSE DO SEU INTERESSE. ADEMAIS, NULIDADE ALEGADA PERANTE O JUÍZO DE PISO E DEVIDAMENTE AFASTADA. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO REQUERIDA POR LUCAS EM RAZÃO DE NÃO LHE TER SIDO OFERTADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 28-A DA LEI PROCESSUAL PENAL NÃO PREENCHIDOS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL. SOMA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO ANOS. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSTENTADA POR LUCAS PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 325, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 53 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ESTELIONATOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. VANTAGEM ILÍCITA E DOLO DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR CONSTITUIR MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA PELOS AGENTES, QUE CAUSAM PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ÀS VÍTIMAS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADO, IGUALMENTE, CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REQUERIDA POR IDIONE A EXCLUSÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASES CORRETAMENTES EXASPERADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA E MANTIDA. ATENUANTE DA ALÍNEA "B" DO INC. III DO ART. 65 DO CP . APLICABILIDADE QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DA RÉ EM REPARAR O DANO. REQUERIDA PELA DEFESA DE IDIONE O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 DO CP). INVIABILIDADE. RÉ QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA. COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUERIDA POR LUCAS A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REQUERIDA PELA RÉ A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, DO CP . SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. BENESSE QUE ENCONTRA ÓBICE NO INC. III DO ART. 44 DO CP . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É MAIS ADEQUADA AO CASO. PEDIDO AFASTADO. REQUERIDA POR LUCAS A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FATOS CONFIRMADOS NA SENTENÇA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS À RÉ QUE AINDA SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 2443-2453 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONA TO. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7 e 83 do STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.