STJ AREsp 2620305

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra da cadeia de custódia não configura invariavelmente causa de nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova. Nesse sentido, a defesa não comprovou circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, ou mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência de falha na prova. 2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias antecedentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A alegação relativa à incompetência do Juízo constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do recurso especial, o que impede sua análise no subsequente agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO contra decisão por mim proferida a qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 1321-1325, a saber: Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 1141/1153), interposto por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO contra a Decisão do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (e-STJ fls. 1126/1135) que não admitiu o Recurso Especial interposto pelo ora Agravante em face do Acórdão proferido pela 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, por unanimidade, julgaram improcedente a Revisão Criminal defensiva (e-STJ fls. 1019/1035) e rejeitou os Embargos de Declaração defensivo (e-STJ fls. 1068/1071). Diante disso, a Defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fls. 1077/1095), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegou negativa de vigência ao art. 158 do Código de Processo Penal. Aduziu que ilegalidade das interceptações telefônicas e que "as gravações fornecidas e utilizadas para formalizar o relatório que culminou com a denúncia, são selecionadas e não possuem a integralidade para se cadenciar uma persecução penal e o standart probatório, demonstrando com isso sua total nulidade e a quebra da cadeia de custódia da prova, devendo ser provido o Recurso, para reconhecer a nulidade e determinar o desentranhamento dos autos e inutilizada como elemento probatório, onde culminará com a absolvição do recorrente" (e-STJ fls. 1095). Ao final, requereu o provimento do Recurso Especial para cassar a Decisão recorrida e dar provimento a Revisão Criminal para reconhecer a absolvição do Recorrente. O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (e-STJ fls. 1126/1135), não admitiu o Apelo Especial, por incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ. Desta Decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 1141 /1153). Aduz a não incidência das Súmulas 07 e 83 STJ. Requer provimento do Agravo em Recurso Especial para dar seguimento ao Recurso Especial. Ao final, o Parquet opinou pelo "CONHECIMENTO DO AGRAVO para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL" (e-STJ fl. 1325). Na sequência, este relator conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1327-1331). Contra a decisão a parte interpôs o presente agravo regimental, em que sustenta a necessidade de provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1336-1345). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra da cadeia de custódia não configura invariavelmente causa de nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova. Nesse sentido, a defesa não comprovou circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, ou mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência de falha na prova. 2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias antecedentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A alegação relativa à incompetência do Juízo constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do recurso especial, o que impede sua análise no subsequente agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido.