STJ AREsp 2874335

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN PATRICIO DE SOUZA, WILLIAM BATISTA CAVALCANTE, GUSTAVO DELGADO MACIEL e DAVID FERREIRA DA COSTA contra decisões de minha relatoria em que não conheci dos agravos em recursos especiais. Os agravantes alegam que ao recurso especial deveria ser dado conhecimento para aplicar o princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requerem (e-STJ fl. 595): 1. O conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental; 2. O conhecimento e provimento do Recurso Especial para: Reformar o acórdão recorrido, absolvendo os Agravantes, David, Gustavo e William com base no princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP); Subsidiariamente, seja reconhecida a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06), redimensionando a pena e o regime prisional para o mínimo legal, nos termos Tema 1139 do STF, para todos os agravantes. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.