STJ AREsp 2749296

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE PORTE E POSSE VENCIDA. ILICITUDE DA POSSE NO MOMENTO RELEVANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias de que a posse da arma era ilícita no momento da análise do pedido de restituição, por estar com autorização de porte e posse vencida, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Para determinar que a arma apreendida não se enquadra na hipótese do art. 91, II, "a", do Código Penal, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CELSON GOMES DE SOUSA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO FOGO APREENDIDA ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE QUE FOI ADQUIRIDA DE FORMA LÍCITA E COM REGISTRO DE PROPRIEDADE ARTEFATO QUE CONSTITUIU INSTRUMENTO DO COMPROVADA - CRIME - AUTORIZAÇÃO DE PORTE E DE POSSE DE ARMA DE FOGO VENCIDA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 221-228). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE PORTE E POSSE VENCIDA. ILICITUDE DA POSSE NO MOMENTO RELEVANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias de que a posse da arma era ilícita no momento da análise do pedido de restituição, por estar com autorização de porte e posse vencida, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Para determinar que a arma apreendida não se enquadra na hipótese do art. 91, II, "a", do Código Penal, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.