STJ AREsp 2822105

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO. MINORANTE . AFASTAMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 2. "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado." 3. A reincidência permite o afastamento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WARLEY CAVALCANTE ANDRADE contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. R E I N C I D Ê N C I A C O M P R O V A D A . B E N E F Í C I O S D A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE NÃO AUTOMÁTICA. I. No caso em espécie, havia elementos concretos a justificar a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, tais como: a) o fato do agente ostentar volume na cintura compatível com arma de fogo na porta do imóvel; b) o fato do agente ter empreendido fuga para o interior da residência logo após perceber a aproximação dos policiais, pulando o muro dos fundos e adentrando em imóveis de propriedades de terceiros, vindo a ser capturado algumas quadras depois; c) o estado de flagrância do agente pela posse de arma de fogo, enquanto estava na porta de sua residência. II. Inviável a absolvição do acusado pela prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003, quando os depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, evidenciam que o agente foi preso em flagrante em poder da arma de fogo e de munições, sem autorização. III. Comprovada a reincidência do réu (art. 63 do CP), impõe-se o agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /2006 ("tráfico privilegiado"), que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. IV. A reincidência do agente justifica a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 44, I, ambos do CP. V. Ainda que o réu seja assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária não é automático, devendo ser comprovada a sua hipossuficiência financeira, de sorte que, à míngua de elementos concretos nos autos, o pleito deve ser aquilatado perante o juízo da execução penal. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO. MINORANTE . AFASTAMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 2. "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado." 3. A reincidência permite o afastamento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Agravo regimental desprovido.