STJ AREsp 2838887

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ANULATÓRIO. TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões que indiquem flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A desconstituição das premissas fáticas sobre a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar demanda reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL SANTOS LOPES contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que afastou a preliminar e negou provimento aos recursos, mantendo a sentença condenatória que o condenou, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa no valor unitário mínimo. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 422 - 433). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ANULATÓRIO. TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões que indiquem flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A desconstituição das premissas fáticas sobre a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar demanda reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.