STJ AREsp 2908402

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ SANADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão monocrática reconheceu e corrigiu, mediante habeas corpus de ofício, os vícios identificados na dosimetria da pena, redimensionando a sanção para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE UYLSOM RIBEIRO PESSOA JUNIOR contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial, mas concedi habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, aplicando, na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/6 e na terceira fase o aumento único de 2/3, com redução proporcional da pena pecuniária. O recurso foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA.