STJ AREsp 2751192

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO ROGERIO MARQUES contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1067/1069). Fora interposto recurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição do Brasil (e-STJ fls. 949/957), que não foi admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 974/979), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 988/1000). Esta Corte Superior não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1067/1069). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada (e-STJ fls. 1074/1081). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.