Decisão · STF

STF ARE 1206366 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-09-27publicado em 2019-10-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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