Decisão · STF

STF HC 170680 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-09-27publicado em 2019-10-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. POSTAGEM DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. COMPARTILHAMENTO POR INTERNAUTAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS: MEDIDA EXCEPCIONAL PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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