STJ AREsp 2521974

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de reparação por dano material. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da decisão monocrática que, a par de conhecer do agravo, conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: de reparação por dano material, ajuizada por PAULO PENTEADO LUNARDELLI em face da agravante, em virtude da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao pagamento das despesas com a internação domiciliar, em valor a ser apurado em liquidação. Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados.