Decisão · STF

STF HC 172855 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2019-09-27publicado em 2019-10-09
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. II – Agravo ao qual se nega provimento.
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