STF HC 172855 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal.
II – Agravo ao qual se nega provimento.