STF Rcl 17554 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ato reclamado não fundamentado na Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 3. Ausência de aderência estrita com o paradigma apontado como violado. 4. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.