Decisão · STF

STF ARE 1224327 RG

Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2019-09-26publicado em 2019-11-04

TRIBUTÁRIO

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

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