Decisão · STF

STF HC 174400 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-09-24publicado em 2019-12-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDO SUBSCRITO POR PAPILOSCOPISTAS. PROVA LÍCITA, DE MODO QUE NÃO CABE NENHUMA ADVERTÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI AO CORPO DE JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

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