STF MI 6961 AgR
CIVILDireito Previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é…
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Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de nulidade de contrato. Alegado vínculo temporário com a administração pública. Ausência de comprovação. Tema 660 da RG. Súmula 279/STF.…
STF Rcl 77808 AgR
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. terceirização. responsabilidade subsidiária da administração pública. art. 71, § 1º, da lei 8.666/93. constitucionalidade. ADC 16. temas 246 e 1.118 da repercussão ge…
STF Rcl 78195 MC-Ref
Direito processual civil. Referendo na medida cautelar na reclamação. Desocupação Coletiva. ADPF 828. Regime de Transição. Suspensão da ordem de desocupação forçada. Liminar Deferida.
I. Caso em exame
1. Re…