Decisão · STF

STF Rcl 32600 AgR-EDv-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-09-20publicado em 2019-11-26

PROCESSUAL

Agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental em reclamação. 2. Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido pela Turma no âmbito de reclamação. Ausência de previsão legal. Precedentes do Plenário. 3. Negado provimento ao agravo regimental.

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