STJ AREsp 2802043

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA CONCEICAO PEIXOTO contra decisão, de minha relatoria, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 200-203). Pondera a parte agravante que (fl. 209): No julgamento do Recurso Repetitivo Resp. 1.348.633/SP este Superior Tribunal de Justiça aceita como valido o início de prova material desde que seja corroborado pela prova testemunhal. As premissas firmadas no representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada e o "consequente retorno dos autos a origem para que prossiga o feito com a oitiva da prova testemunhal arrolada" (fl. 214). Não foi apresentada resposta ao recurso (fl. 221). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.